Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a plataforma SendCloud (“Serviço”), disponível em sendcloud.dev.br, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o Serviço.

O Serviço é operado por SendCloud. Ao criar uma conta, você declara ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos.

2. Descrição do Serviço

O SendCloud é uma plataforma de envio de emails transacionais que oferece:

• API REST para envio programático de emails
• Gestão de domínios com autenticação DKIM, SPF e DMARC
• Templates reutilizáveis com variáveis dinâmicas
• Webhooks para notificação de eventos de entrega
• Analytics e histórico de envios
• Múltiplas API Keys por workspace

3. Cadastro e Conta

Para usar o Serviço você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais (email, senha, API Keys) e por todas as atividades realizadas com sua conta.

Notifique-nos imediatamente em suporte@sendcloud.dev.br em caso de uso não autorizado da sua conta.

4. Uso Permitido

Você pode usar o Serviço exclusivamente para:

• Envio de emails transacionais (confirmações, notificações, redefinição de senha, recibos)
• Comunicações para as quais você tem consentimento explícito do destinatário
• Finalidades lícitas conforme a legislação brasileira

5. Uso Proibido

É expressamente proibido usar o Serviço para:

• Envio de spam ou emails não solicitados em massa
• Envio de conteúdo ilegal, difamatório, ameaçador, obsceno ou fraudulento
• Phishing, engenharia social ou qualquer forma de fraude
• Distribuição de malware, vírus ou código malicioso
• Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Coleta de endereços de email sem consentimento (harvesting)
• Sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura do Serviço
• Revenda não autorizada do Serviço a terceiros

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar imediatamente contas que violem estas regras, sem aviso prévio e sem reembolso.

6. Planos e Pagamento

O Serviço oferece um plano gratuito com limites definidos e planos pagos (Pro e Enterprise) cobrados mensalmente via cartão de crédito processado pelo Stripe.

• As cobranças são realizadas mensalmente na data de assinatura do plano
• Planos pagos podem ser cancelados a qualquer momento; o acesso continua até o fim do período pago
• Não há reembolso proporcional para cancelamentos no meio do ciclo de faturamento
• Os preços podem ser alterados com aviso de 30 dias por email
• Inadimplência resulta em downgrade automático para o plano gratuito

7. Limites e Cotas

Cada plano possui limites de envio mensal, domínios, API Keys, webhooks e templates conforme descrito na página de planos. Ao atingir o limite mensal, os envios adicionais serão recusados até o início do próximo ciclo. Não há cobranças automáticas por excedente.

8. Propriedade Intelectual

Todo o código, design, marca e conteúdo do Serviço são propriedade do SendCloud e protegidos por leis de propriedade intelectual. Você não pode copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados sem autorização expressa por escrito.

Você retém todos os direitos sobre o conteúdo dos emails enviados e templates criados em sua conta. Ao usar o Serviço, você nos concede licença limitada para processar e transmitir esse conteúdo estritamente para fins de prestação do Serviço.

9. Disponibilidade e SLA

Buscamos manter o Serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções programadas para manutenção, comunicadas com antecedência. Não somos responsáveis por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária.

10. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido “como está” e “conforme disponível”. Na máxima extensão permitida por lei, o SendCloud não se responsabiliza por:

• Emails não entregues por rejeição do servidor de destino
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de dados ou lucros cessantes
• Uso indevido do Serviço por terceiros

Nossa responsabilidade máxima total em qualquer mês não excederá o valor pago por você no plano naquele mês.

11. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel ou enviando email para suporte@sendcloud.dev.br. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio.

Ao encerrar a conta, seus dados serão mantidos por 30 dias para possível recuperação e então excluídos permanentemente.

12. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por email com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do SendCloud para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• Email: suporte@sendcloud.dev.br
• Empresa: SendCloud